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Se pode votar, já pode ser preso?

Por André Cavallo


Na discussão sobre a maioridade penal, quem defende a sua redução comumente utiliza o argumento de que se os jovens maiores de 16 anos podem votar, já podem ser julgados como adultos. Fazem assim, relação entre o direito político e o Direito Penal. Para Felipe Chaves, Comissário de Justiça da Infância, Juventude e Idoso, não existe relação direta entre poder votar e ser julgado como adulto “um adulto analfabeto, por exemplo, tem facultatividade no voto, no entanto, não sendo sujeito incapaz - mentalmente, por exemplo - poderá ser julgado na Justiça Criminal comum. O poder de votar está mais ligado à noção de cidadania”.

A constituição brasileira de 1988, diz logo em seu artigo 1°, parágrafo único, que ”todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O direito ao voto é universal para todos os pertencentes ao povo brasileiro como exercício da cidadania. Porém, essa mesma constituição impede que todos os condenados criminalmente (art. 15, parágrafo III), com sentença penal em julgado, votem. O advogado e coordenador da Campanha Nacional do Voto dos Presos, Rodrigo Puggina em seu artigo intitulado O Direito de Voto dos Presos aponta que há uma contradição nessa lei. Escreve ele na publicação “Então, como é possível que a mesma Constituição Cidadã, que versa sobre o sufrágio universal, possa colocar limites? A nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 15, III, pela interpretação majoritária atual, aponta que a condenação criminal transitada em julgado faz com que os direitos políticos sejam suspensos automaticamente; ou seja, ela solenemente desqualifica o preso como cidadão”.

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Os menores de 18 anos no Brasil são considerados inimputáveis. Não podem assim, responder criminalmente. Eles são julgados pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA não possui caráter punitivo, pois considera que crianças e adolescentes não cometem crimes e sim Atos Infracionais. Assim as determinações das Varas da Criança e da Juventude, vão ao sentido de responsabilização do menor de idade infrator através de Medidas Sócioeducativas (MDE). O ECA prevê a educação cidadã como forma de reinserção destes jovens e também determina que sejam protegidos todos os direitos deles.

O direito ao voto facultativo para adolescentes entre 16 e 17 anos, foi conquistado pelo movimento estudantil no processo de formação da constituinte de 1988 como forma de inserção dos jovens ao exercício da cidadania pelo voto. Chaves lembra que “esse poder conferido aos adolescentes pela Constituição é parcial: eles podem votar, mas não ser votados. Não são elegíveis. Isso dá uma pista no sentido de que a construção da cidadania, também, vai ocorrendo aos poucos, com aprendizado”. O Comissário de Justiça considera que a “relação entre voto versus maioridade penal é uma falácia. Não há um acoplamento direto entre estes institutos, pois são bastante distintos. A ideia da facultatividade de voto, por exemplo, não torna o adolescente capaz para todos os atos da vida civil, o que ocorrerá com a emancipação ou após atingir os 18 anos completos. Querer acreditar que um jovem de 16 ou 17 anos é plenamente responsável por seus atos, tendo completo entendimento do que ocorre na sociedade em que está inserido, é no mínimo ingênuo”.

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