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PEC 55 e injustiça social

Por Carolina Lopes e Vitória Lopes

Imagine que, num país onde as projeções demográficas apontam para um crescimento populacional, o governo resolvesse congelar os investimentos em setores-chave, como educação e saúde, por 20 anos, corrigindo os valores apenas pela inflação. Considere, agora, que a estagnação econômica provocada pela retração nos gastos do próprio governo, incluindo a redução no poder de compra dos servidores públicos, ampliasse a demanda por serviços do Estado. É possível prever uma recuperação da economia num cenário como esse?

Para os defensores da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, sim. Aprovada em 25 de outubro na Câmara, como PEC 241, e em 29 de novembro no Senado (em 1º turno), agora como PEC 55, a medida estabelece um teto de gastos primários para o Governo Federal. Vendida como a solução para o descontrole nas contas públicas, segundo a gestão de Michel Temer, considera que problema principal da economia brasileira é o crescimento desses gastos.

Para o professor João Sicsú, do Instituto de Economia da UFRJ e ex-diretor de Políticas e Estudos Macroeconômicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no entanto, o congelamento não toca nos problemas estruturais da economia brasileira, e ainda agrava o cenário de crise.

“O corte de gastos provoca problemas na economia, na sociedade e no governo. Porque a economia para de crescer, as pessoas têm menos serviços e benefícios sociais e a arrecadação do governo cai” João Sicsú


Além de saúde e educação, setores como assistência social, segurança pública, cultura e moradia popular também serão afetados pela medida, caso seja aprovada pelo Senado. Segundo a Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná (APUFPR SSind), os gastos sociais terão uma queda de 40% com a PEC.

Com o crescimento populacional e o aumento da demanda por serviços públicos, estima-se que haverá não apenas um congelamento, mas efetivamente um corte regressivo do orçamento. Se não há um aumento real no volume de investimentos e mais pessoas precisam de atendimento em hospitais, de moradia, de vagas em universidades e escolas, há, de fato, uma diminuição do gasto per capita nesses setores.

Um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) simulou os impactos que a PEC traria, caso fosse implantada há 14 anos, em 2002. A redução no setor de educação seria de 47% e, na saúde, de 27%. Isso significa uma diferença de R$ 295,9 bilhões na saúde e R$ 377,7 bilhões na educação em relação aos investimentos atuais.

Estudos divulgados por institutos federais, entre outubro e novembro de 2016, avaliaram o prejuízo nas contas caso a PEC já estivesse em vigor. Em um período de 10 anos, a Universidade de Santa Maria (UFSM) receberia R$ 3 bilhões a menos e o orçamento da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) teria sido reduzido para menos da metade.

A Universidade Federal de Goiás (UFG) divulgou que os recursos para todas as universidades federais diminuiriam em R$ 196,8 bilhões, caso a medida valesse desde 1999. João Sicsú destaca que o prejuízo vai além, com menor oferta de vagas para estudantes nas universidades, o que também influenciaria os concursos para professores, menos verba para bolsas e programas e para a própria manutenção das instituições.
“O que é lamentável, pois as universidades federais se destacam como centros de formação e pesquisa”, avalia o economista.

Sicsú reconhece que o país enfrenta um problema fiscal, provocado pela desaceleração do crescimento da economia, a partir de 2014, e a consequente queda na arrecadação do Governo. E lembra que a própria Dilma fez cortes nos gastos sociais, incluindo as verbas para as universidades. Mas considera que este é um problema recente. A questão estrutural do Brasil, que a PEC passa ao largo, é o gasto com pagamento de juros da dívida pública.

Banqueiros e rentistas nunca ganharam tanto dinheiro como em 2015. De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, a dívida pública teve aumento recorde de 21,7%, em 2015, chegando a R$ 2,79 trilhões. Desse valor, R$ 367,6 bilhões foram destinados só ao pagamento de juros. Um estudo do economista Jason Vieira, publicado no site MoneYou mostrou que o Brasil tem as maiores taxas de juros reais, ou seja, descontada a inflação, dentre 40 países pesquisados (ver gráfico).

A dívida pública é uma das formas de o Governo se financiar e muitos países têm dívidas superiores à nossa. O problema é o quanto de juros se paga aos rentistas pelos títulos da dívida. Segundo o projeto Orçamento ao seu Alcance, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em 2015, 59% do orçamento federal foram destinados aos chamados encargos especiais, que englobam dívida pública, ressarcimentos e indenizações (ver gráfico). A PEC não toca nessa questão, da mesma forma que ignora a distribuição da carga tributária no Brasil. Segundo o ex-diretor do Ipea, há uma injustiça tributária no país. Impostos sobre alimentos, por exemplo, têm impactos muito maiores sobre a população mais pobre. No entanto, helicópteros, jatinhos, iates e lanchas estão isentos de cobrança.

O professor Sicsú dá outros exemplos da injustiça tributária. A arrecadação com Imposto Territorial Rural é mínima em relação ao IPTU, ou seja, há uma seletividade na atribuição de descontos e isenções tributárias, beneficiando, por exemplo, os latifundiários. O Imposto de Renda, que é descontado da folha de pagamento do trabalhador, não tem uma taxa progressiva, na qual os ricos paguem proporcionalmente mais do que os pobres, assim como não há imposto sobre lucros e dividendos no Brasil. Um estudo divulgado pelo Ipea, em 2015, mostrou que se houvesse imposto de 15% sobre lucros e dividendos, seria gerada uma receita adicional de R$ 43 bilhões ao ano. 

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